Regras para registrar o nome de uma criança no Brasil

Que lei vale

As regras estão na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos. Os artigos sobre o nome (arts. 55 a 57) ganharam a redação atual com a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. O dia a dia dos cartórios segue também o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, criado pelo Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). Um capítulo sobre o nome foi incluído nesse código pelo Provimento nº 153, de 26 de setembro de 2023. Este guia resume esses textos e não substitui a orientação do cartório num caso concreto.

Prazo, local e quem faz a declaração

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   1. Onde registrar

   No cartório do lugar onde ocorreu o parto ou do lugar de residência dos pais (art. 50).

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   2. Em quanto tempo

   Dentro de 15 dias. O prazo é ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório (art. 50).

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   3. Quem declara

   O pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto. Se faltar um deles ou houver impedimento, o outro faz a declaração e tem o prazo prorrogado por 45 dias (art. 52, itens 1º e 2º).

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   4. Na falta dos pais

   A lei segue uma ordem: o parente mais próximo, maior de idade e presente; os administradores do hospital ou os médicos e parteiras que assistiram o parto; uma pessoa idônea da casa onde ocorreu o parto, se fora da residência da mãe; e, por fim, as pessoas encarregadas da guarda da criança (art. 52, itens 3º a 6º).

Prenome e sobrenomes

A lei diz que toda pessoa tem direito ao nome, formado pelo prenome e pelo sobrenome, e que ao prenome são acrescidos os sobrenomes dos pais ou de seus ascendentes, em qualquer ordem. Se entrar o sobrenome de um ascendente que não aparece nas certidões apresentadas, é preciso levar as certidões que provam essa linha de família (art. 55). O Código Nacional de Normas acrescenta que o prenome é de livre escolha dos pais e que o nome deve conter o sobrenome de pelo menos um ascendente, de qualquer grau e de qualquer das linhas (art. 515-B, § 1º). Quando quem declara não indica o nome completo, o oficial coloca depois do prenome pelo menos um sobrenome de cada um dos pais, na ordem que julgar melhor para evitar homonímias (art. 55, § 2º). O oficial também orienta a família sobre acrescentar sobrenomes para evitar homonímia (art. 55, § 3º). Partículas como “de”, “da” ou “dos” podem ser acrescentadas ou retiradas, a critério de quem declara (art. 515-B, § 6º, do Código Nacional de Normas).

Nomes repetidos na família

Gêmeos que tiverem o mesmo prenome devem ser registrados com duplo prenome ou com nome completo diferente, para que possam ser distinguidos; a mesma regra vale para irmãos a quem se queira dar o mesmo prenome (art. 63 e parágrafo único). E, se o nome escolhido for idêntico ao de outra pessoa da família, o Código Nacional de Normas torna obrigatório um agnome no fim do nome, como Filho ou Júnior (art. 515-B, § 7º). O guia nomes compostos e agnomes explica esse ponto.

Quando o oficial recusa um prenome

O oficial de registro civil não registra prenomes “suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores” (art. 55, § 1º). A lei não traz uma lista de nomes proibidos: o critério é esse. Se os pais não concordarem com a recusa, o oficial leva o caso por escrito ao juiz competente, e esse encaminhamento não tem cobrança de emolumentos. Pelo Código Nacional de Normas, o oficial deve informar ao juiz as justificativas que a família apresentou para a escolha do prenome, se houver (art. 515-B, §§ 2º e 3º).

Quinze dias para contestar o nome

Em até 15 dias após o registro, qualquer dos pais pode apresentar, no cartório onde o nascimento foi registrado, oposição fundamentada ao prenome e aos sobrenomes indicados por quem fez a declaração. Se os dois pais estiverem de acordo, o registro é corrigido por retificação administrativa, no próprio cartório; se não houver consenso, a oposição vai ao juiz (art. 55, § 4º). O Código Nacional de Normas pede que a oposição indique o nome substituto e os motivos da troca, e diz que essa retificação paga emolumentos, porque não se trata de erro do oficial (art. 515-C).

Mudar o nome mais tarde

• Prenome, depois dos 18 anos

  Depois de atingir a maioridade civil, a pessoa pode pedir pessoalmente, sem precisar dar motivo e sem decisão judicial, a alteração do prenome (art. 56). Essa alteração imotivada pelo cartório só pode ser feita uma vez, e desfazê-la depende de sentença judicial (art. 56, § 1º). Ela pode trocar o prenome no todo ou em parte, acrescentar, suprimir ou inverter elementos (art. 515-D do Código Nacional de Normas).

• O que fica registrado

  A averbação traz obrigatoriamente o prenome anterior e os números do documento de identidade, do CPF, do passaporte e do título de eleitor (art. 56, § 2º). O cartório comunica a mudança aos órgãos que emitem esses documentos e ao Tribunal Superior Eleitoral (art. 56, § 3º). Se houver suspeita de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação, o oficial recusa o pedido, de forma fundamentada (art. 56, § 4º).

• Sobrenomes

  A mudança posterior de sobrenomes também pode ser pedida diretamente no cartório, sem autorização judicial, para incluir sobrenomes de família, incluir ou excluir o sobrenome do cônjuge, excluir o do ex-cônjuge ou acompanhar mudanças de filiação (art. 57). O enteado ou a enteada, com motivo justificável e com a concordância do padrasto ou da madrasta, pode acrescentar o sobrenome deles (art. 57, § 8º).

• Apelido público notório

  A lei diz que o prenome é definitivo, mas admite a sua substituição por apelidos públicos notórios (art. 58).

Quadro-resumo

Perguntas frequentes